Termos de Uso do Site

Documento institucional
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1. Apresentação

O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização do site institucional da CAMEC‑SP – Câmara de Mediação, Arbitragem e Conciliação de São Paulo, disponível em www.camecsp.com.br. Ao acessar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições aqui descritas.

2. Finalidade do Site

O site da CAMEC‑SP tem caráter informativo e institucional, destinado a divulgar a Câmara, suas atividades, regulamentos, notícias e informações de contato. Determinadas áreas podem permitir a consulta pública de processos ou o envio de propostas e formulários, cujo uso segue as regras aqui estabelecidas.

3. Condições de Uso

  • Utilizar o site apenas para finalidades lícitas e de boa‑fé;
  • Não inserir, transmitir ou divulgar conteúdo ofensivo, ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
  • Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos da CAMEC‑SP sem autorização;
  • Não realizar engenharia reversa, coleta automatizada de dados (“scraping”) ou qualquer ato que comprometa a segurança do site.

A CAMEC‑SP reserva‑se o direito de suspender o acesso de qualquer usuário que descumpra estes Termos.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, logotipos, imagens, vídeos, documentos, código‑fonte e layout — é de propriedade exclusiva da CAMEC‑SP, protegido pela legislação brasileira e tratados internacionais de direitos autorais. É vedada a reprodução total ou parcial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito da instituição.

5. Dados e Privacidade

A CAMEC‑SP adota práticas compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). Os dados pessoais coletados por meio de formulários, consultas ou propostas são utilizados exclusivamente para finalidades legítimas da Câmara, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e poderá solicitar a correção ou exclusão de seus dados, conforme previsto na LGPD.

6. Links Externos

O site pode conter links para páginas externas de parceiros, órgãos públicos ou fontes de referência. A CAMEC‑SP não se responsabiliza pelo conteúdo, práticas de privacidade ou segurança de sites de terceiros.

7. Responsabilidade

A CAMEC‑SP emprega medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança e disponibilidade do site, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso do site, de indisponibilidade temporária ou de eventuais erros de conteúdo.

8. Atualizações e Vigência

A CAMEC‑SP poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo a nova versão publicada nesta mesma página. Recomenda‑se que o usuário revise este documento periodicamente.

9. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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